Termos e Condições

Para fins destes Termos, os termos abaixo têm o seguinte significado:

• "Escritório" / "Nós": Itaúna Advocacia Sucessória, sociedade de advogados com sede na Avenida do Contorno 6480, Savassi, Belo Horizonte/MG.
• "Cliente" / "Você": pessoa física maior de 18 anos que contrata os serviços jurídicos do Escritório, representada ou não por terceiros devidamente autorizados.
• "Serviços": as atividades de assessoria e representação jurídica em direito sucessório descritas na Cláusula 3 e no contrato de honorários firmado entre as partes.
• "Contrato de Honorários": instrumento particular celebrado entre o Escritório e o Cliente, que estabelece escopo, valor e condições de pagamento dos Serviços.
• "Conteúdo do Cliente": documentos, dados e informações fornecidos pelo Cliente ao Escritório para a prestação dos Serviços.
• "Site": o sítio eletrônico disponível em itaunasgss.blog, de titularidade do Escritório.

O uso do Site e a contratação dos Serviços pressupõem a leitura integral e a concordância com estes Termos. A aceitação ocorre no momento em que o Cliente:

• envia formulário de contato pelo Site;
• assina o Contrato de Honorários;
• realiza o primeiro pagamento de honorários; ou
• outorga procuração ao Escritório.

Somente pessoas com capacidade civil plena, maiores de 18 anos, podem contratar os Serviços diretamente. Menores ou pessoas interditadas devem ser representadas por seus responsáveis legais.

O Escritório presta serviços jurídicos especializados em direito sucessório, compreendendo:

• Consulta de Visão Geral Sucessória: reunião de diagnóstico do patrimônio familiar e elaboração de esboço escrito com as principais opções sucessórias, sem representação formal em processo.
• Condução de Inventário Consensual: gestão de inventário extrajudicial (escritura pública) ou judicial consensual, desde o levantamento documental até a transferência formal dos bens entre herdeiros que não apresentem litígio.
• Representação em Sucessão Disputada: defesa dos interesses do Cliente em inventários litigiosos, incluindo mediação prévia, peticionamento judicial e acompanhamento até o encerramento do processo.

O escopo detalhado de cada serviço, os prazos estimados e os honorários são definidos no Contrato de Honorários. Os Serviços são prestados em Belo Horizonte e região metropolitana, podendo ser realizados, conforme o caso, de forma presencial ou remota.

Para que os Serviços sejam prestados com qualidade, o Cliente se compromete a:

• fornecer informações verídicas, completas e atualizadas sobre o espólio, os herdeiros e eventuais disputas existentes;
• apresentar os documentos solicitados dentro dos prazos acordados;
• comunicar ao Escritório qualquer alteração relevante nas circunstâncias do processo (novos herdeiros, bens não informados, decisões judiciais em outras instâncias);
• manter canais de comunicação ativos (e-mail ou telefone) durante todo o período de prestação dos Serviços;
• respeitar as orientações jurídicas fornecidas pelo Escritório, abstendo-se de atos que possam prejudicar o andamento do processo sem prévia consulta;
• pagar os honorários nas datas estabelecidas no Contrato de Honorários.

O Cliente é o único responsável pela veracidade das informações prestadas. O Escritório não se responsabiliza por consequências decorrentes de dados incompletos ou incorretos fornecidos pelo Cliente.

Todo o conteúdo do Site — incluindo textos, logotipo, diagramação e materiais informativos — é de propriedade exclusiva da Itaúna Advocacia Sucessória e está protegido pela Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

É concedida ao Cliente uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para acessar o Site e utilizar os materiais informativos disponibilizados pelo Escritório, exclusivamente para fins relacionados à contratação e uso dos Serviços.

É vedado ao Cliente reproduzir, distribuir, modificar, adaptar ou criar obras derivadas a partir de qualquer conteúdo do Site sem autorização prévia e por escrito do Escritório.

As peças processuais, pareceres e documentos elaborados pelo Escritório no curso dos Serviços são de autoria dos advogados responsáveis. O Cliente detém o direito de uso para fins do processo a que se destinam, mas não pode reproduzi-los comercialmente ou atribuí-los a terceiros.

Os honorários são fixados em real brasileiro (BRL) e detalhados no Contrato de Honorários, conforme a tabela de referência abaixo:

Os valores acima são referências iniciais. O Contrato de Honorários pode prever condições diferenciadas em razão da complexidade do caso, valor do espólio ou parcelamento negociado.

• Meios de pagamento: transferência bancária (Pix ou TED), boleto bancário ou outros meios acordados por escrito.
• Vencimento: conforme datas estabelecidas no Contrato de Honorários.
• Atraso: valores em atraso sujeitam-se a multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, além de atualização monetária pelo IGP-M.
• Reembolso de custas: despesas com cartório, tributos, certidões e custas judiciais são repassadas ao Cliente mediante apresentação de comprovante, não estando incluídas nos honorários.
• Cancelamento: honorários já pagos pela Consulta de Visão Geral Sucessória não são restituídos após a realização da reunião. Para os demais serviços, aplicam-se as condições de rescisão da Cláusula 11.

O Escritório presta seus Serviços com diligência, técnica e ética profissional, em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB. Entretanto:

• A advocacia não comporta a promessa de resultados específicos. As orientações jurídicas refletem análise técnica fundamentada, mas decisões judiciais dependem de variáveis fora do controle do Escritório.
• O Escritório não se responsabiliza por atrasos decorrentes de morosidade de cartórios, tribunais, Receita Federal ou outros órgãos públicos.
• Informações e conteúdos publicados no Site têm caráter meramente informativo e não constituem aconselhamento jurídico para casos específicos.
• O Escritório não responde por danos causados por falhas em sistemas de terceiros (internet, plataformas de videoconferência, correio eletrônico).

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total do Escritório perante o Cliente, em razão dos Serviços contratados, fica limitada ao valor dos honorários efetivamente pagos pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

O Escritório não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos morais decorrentes de eventuais falhas na prestação dos Serviços, exceto nos casos previstos no Código de Processo Civil, no Estatuto da OAB e no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990).

Casos de força maior ou caso fortuito, conforme definidos pelo art. 393 do Código Civil, excluem a responsabilidade do Escritório.

O Cliente concorda em indenizar e isentar o Escritório, seus advogados e colaboradores de quaisquer perdas, danos, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• informações falsas ou incompletas fornecidas pelo Cliente;
• descumprimento de obrigações previstas nestes Termos ou no Contrato de Honorários;
• uso indevido dos documentos e materiais elaborados pelo Escritório;
• atos praticados pelo Cliente sem anuência prévia do Escritório que prejudiquem o andamento do processo.

Pelo Cliente: o contrato pode ser rescindido a qualquer tempo mediante notificação por escrito ao Escritório. Nesse caso, serão devidos os honorários proporcionais à etapa já concluída até a data da rescisão, conforme previsão no Contrato de Honorários.

Pelo Escritório: o Escritório pode renunciar ao mandato, conforme previsto no art. 5.º, § 3.º, do Estatuto da OAB, nos casos de:

• inadimplência superior a 30 dias;
• recusa do Cliente em seguir orientações técnicas fundamentais;
• fornecimento de informações sabidamente falsas;
• surgimento de conflito de interesses superveniente.

A renúncia ao mandato será comunicada com antecedência mínima de 10 dias, preservando os interesses do Cliente nesse período, conforme exige o Código de Ética da OAB.

Cláusulas de natureza obrigacional, sigilosa e de limitação de responsabilidade sobrevivem à rescisão do contrato.

As partes comprometem-se a buscar, de boa-fé, a resolução amigável de qualquer divergência decorrente destes Termos ou do Contrato de Honorários, por meio de tratativas diretas ou mediação.

Não sendo possível a composição amigável, fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer litígios, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), o Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/1994), o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei n.º 13.709/2018).

Questões disciplinares relacionadas à conduta dos advogados podem ser dirigidas à Seccional OAB/MG, nos termos do Estatuto da OAB.

• Integralidade do Acordo: estes Termos e o Contrato de Honorários constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.
• Separabilidade: a invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecerão em plena vigência.
• Renúncia: a não exigência de cumprimento de qualquer obrigação pelo Escritório não constitui renúncia ao direito de exigi-la no futuro.
• Cessão: o Cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio e escrito do Escritório.
• Notificações: comunicações entre as partes devem ser feitas por escrito, por e-mail ou correspondência ao endereço constante no Contrato de Honorários.
• Sigilo Profissional: o Escritório mantém sigilo absoluto sobre as informações do Cliente, em conformidade com o art. 34, VII, do Estatuto da OAB e com a LGPD.

O Escritório reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente, para refletir mudanças na legislação, em seus serviços ou em suas práticas. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos Clientes ativos com antecedência mínima de 15 dias.

A versão sempre vigente é aquela publicada no Site, identificada pela data de "Última atualização" no topo deste documento. O uso continuado dos Serviços após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação dos novos Termos.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos:

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